DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO (RESCISÃO CONTRATUAL)

As normas concernentes à homologação de rescisão de contratos de trabalho elencam os seguintes documentos, sem os quais não se homologa a rescisão:

1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 04 (quatro) vias;
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo todas as anotações a cargo do empregador, atualizadas: data de admissão, de saída, reajustes e aumentos salariais, concessão de férias e contribuição sindical;
3. Registro de empregado: livro, ficha ou cópia de dados informatizados;
4. As 06 (seis) últimas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço;
5. Extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;
6. Requerimento do Seguro-Desemprego, com a Comunicação de Dispensa – CD – para habilitar-se o empregado ao benefício, na hipótese de rescisão contratual por Dispensa Sem Justa Causa;
7. Os últimos recibos de férias;
8. Os 06 (seis) últimos recibos de pagamento de salários;
9. Credenciamento do Representante do Empregador, em cumprimento à Instrução Normativa de nº 2, de 12.03.92, do MTPS/SMT; com reconhecimento de firma;
10. Cheque Administrativo/Visado, cf. Art. 477 § 4º da CLT ou dinheiro;
11. Exame Demissional, cf. Portaria do MTPS/SMT, de nº 24, de 29.12.94 c/c art. 168/ CLT;
12. GRR - 40% - FGTS (recolhido)
13. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O empregador também deve preencher a ficha abaixa e encaminhar ao SINPRO-GO.

  [ Clique aqui para baixar Ficha de Recisão ] - Arquivo .doc