DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO (RESCISÃO CONTRATUAL)

As normas concernentes à homologação de rescisão de contratos de trabalho elencam os seguintes documentos, sem os quais não se homologa a rescisão:

1 -Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 05 (cinco) vias;

2  - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo todas as

anotações a cargo do empregador, atualizadas: data de admissão, de saída,

 reajustes e aumentos salariais, concessão de férias e contribuição sindical;

3 - Registro de empregado: livro, ficha ou cópia de dados informatizados;

4 - As 6 (seis) últimas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia

por tempo de Serviço;

5 - Extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;

6 - Requerimento do Seguro-Desemprego, com a Comunicação de Dispensa – CD – para habilitar-se o empregado ao benefício, na hipótese de rescisão contratual

por Dispensa Sem Justa Causa;

7 - Os 3 últimos recibos de férias, instruído com comprovante de foram pagos com antecedência de dois dias de seu início;

8 - Os 06 (seis) últimos recibos de pagamento de salários;

9 - Credenciamento do Representante do Empregador, em cumprimento

à Instrução Normativa de N. 2, de 12 de março de1992, do MTPS/SMT, com reconhecimento de firma;

10 - Cheque Administrativo/Visado, cf. Art. 477 § 4º , da CLT, ou dinheiro;

11 - Exame Demissional, conforme Portaria do MTPS/SMT, de nº 24, de 29.12.94 c/c Art. 168/ CLT;

12- GRRF - 40% - FGTS (recolhido);

13 - As 3 (três) últimas GRCSU - Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana;

14 - Os comprovantes de pagamento da Taxa Confederativa referente aos últimos 3 (três) meses;